Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da DevCore, incluindo nossa automação de WhatsApp Business, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Serviço. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços. Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre você (usuário) e a DevCore.

2. Descrição dos Serviços

A DevCore oferece serviços de desenvolvimento de software, incluindo soluções de automação para WhatsApp Business. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

• Desenvolvimento e implementação de chatbots
• Automação de atendimento ao cliente
• Integração com sistemas de CRM e ERP
• Análise de dados e relatórios de conversas
• Suporte técnico e manutenção

A DevCore reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinados serviços, você pode precisar criar uma conta. Você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta
• Não compartilhar sua conta com terceiros

A DevCore reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que apresentem atividades suspeitas.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em NÃO:

• Violar qualquer lei, regulamento ou direitos de terceiros
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo promocional excessivo
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte de nossos sistemas
• Usar os serviços para fins fraudulentos ou enganosos
• Interferir ou interromper os serviços ou servidores
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Utilizar os serviços para disseminar conteúdo ilegal, ofensivo ou prejudicial
• Violar as políticas e termos de uso do WhatsApp/Meta

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato de sua conta, sem reembolso.

5. Conformidade com WhatsApp Business

Nossos serviços de automação são desenvolvidos em conformidade com as políticas da API do WhatsApp Business da Meta. Você concorda em:

• Cumprir todas as políticas e diretrizes do WhatsApp Business
• Obter consentimento adequado dos usuários antes de enviar mensagens
• Respeitar as janelas de mensagens e limitações de taxa
• Não usar o serviço para práticas de spam ou abusivas
• Manter a qualidade das conversas e tempo de resposta adequado

A DevCore não se responsabiliza por suspensões ou banimentos de contas do WhatsApp Business resultantes de uso inadequado por parte do cliente.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços, incluindo software, código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdo, são de propriedade exclusiva da DevCore ou de seus licenciadores. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar os serviços conforme estes termos. Nenhum direito de propriedade é transferido a você.

7. Pagamento e Faturamento

Os serviços da DevCore são fornecidos mediante pagamento conforme plano contratado:

• Os preços estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio
• O pagamento deve ser realizado conforme as condições acordadas
• Atrasos no pagamento podem resultar em suspensão dos serviços
• Todos os valores são em reais (BRL) e não incluem impostos aplicáveis
• Reembolsos são processados conforme nossa política de cancelamento

8. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de seu painel de controle ou entrando em contato com nosso suporte. O cancelamento entrará em vigor no final do período de faturamento atual. A DevCore reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso aos serviços em caso de violação destes termos, atividade fraudulenta ou uso abusivo, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

9. Disponibilidade e Suporte

A DevCore se esforça para manter os serviços disponíveis 24/7, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência quando possível. O suporte técnico é fornecido conforme o plano contratado, através de e-mail, chat ou telefone durante nosso horário comercial.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção de suas informações pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ao usar nossos serviços, você também concorda com nossa Política de Privacidade.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• A DevCore não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes
• Não garantimos resultados específicos ou desempenho dos serviços
• Não nos responsabilizamos por perdas de dados, lucros ou oportunidades de negócio
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses
• Não nos responsabilizamos por ações ou omissões de terceiros, incluindo o WhatsApp/Meta

12. Isenção de Garantias

Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A DevCore não garante que os serviços atenderão suas necessidades específicas, serão ininterruptos, seguros ou livres de erros. Você assume todo o risco associado ao uso dos serviços.

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a DevCore, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) seu uso dos serviços; (b) violação destes termos; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) conteúdo transmitido através de sua conta.

14. Modificações dos Termos

A DevCore reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações significativas através de e-mail ou aviso em nosso site. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos que você revise periodicamente estes termos.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será resolvida exclusivamente nos tribunais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes termos constituem o acordo completo entre você e a DevCore
• Independência: Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Renúncia: A falha em fazer valer qualquer direito não constitui renúncia
• Cessão: Você não pode transferir estes termos sem nosso consentimento prévio por escrito
• Idioma: Em caso de conflito entre versões em diferentes idiomas, a versão em português prevalecerá

17. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Serviço ou para relatar violações, entre em contato conosco: